Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

O objetivo deste curso é apontar os requisitos necessários para a transferência internacional de dados pessoais. Ao longo dos estudos, responderemos se é lícito transferir dados para organizações localizadas em outros países, ou seja, exportar dados pessoais; e, no Brasil, se controladores e operadores podem fazer o sentido inverso, isto é, receber dados pessoais oriundos de países estrangeiros, como da Europa ou dos Estados Unidos.

Este curso estuda as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que legitimam o tratamento de dados pessoais. Ao concluir o curso, o aluno deverá ser capaz de apontar as bases legais para tratamento de dados pessoais e as peculiaridades envolvidas em cada uma delas, com o objetivo de conseguir identificar corretamente quais as bases legais legais para tratar dados pessoais.

Especificamente, serão estudadas a base legal do consentimento, a base legal do legítimo interesse e outras oito bases legais, além do tratamento de dados pessoais pela administração pública e casos especiais de tratamento, envolvendo dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes.

O que vou aprender?

  • Conhecer os casos de aplicação de cada uma das dez bases legais para tratamento de dados pessoais
  • Aprender a utilizar as principais bases legais – do consentimento e do legítimo interesse – de maneira segura para a empresa
  • Conhecer e aplicar o teste do legítimo interesse para validar o uso dessa base legal
  • Estudar casos especiais envolvendo dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes

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